Reforma eleitoral propõe uso de blogs, redes sociais e twitter em campanhas
A proposta de reforma eleitoral, em pauta para votação na Câmara dos Deputados, permitirá que candidatos usem blogs, contas em serviços de vídeo, grupos em redes sociais e perfis no Twitter para fazer campanha, mas restringirá a compra de publicidade online. A informação foi divulgada pelo coordenador do grupo de trabalho responsável pelas alterações do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
O novo texto das leis 9.504/97 e 9.096/95 derruba a restrição imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que candidatos das Eleições 2008 poderiam atuar apenas sob uma página oficial, identificada pelo domínio "can.br", que era cancelado após o pleito, inviabilizando a manutenção do conteúdo da campanha. Ainda segundo a resolução 22.718/2008 do TSE, o site oficial do candidato teria de ser retirado do ar dois dias antes da eleição.
Segundo o deputado, o novo texto permite que candidatos divulguem informações sobre suas campanhas além do próprio site oficial, que não exigirá mais o sufixo "can.br" - campanhas poderão ser feitas em endereços de sites que contenham as terminação ".com.br" ou ".com", por exemplo.
"Blogs, Twitter, Facebook, MSN Messenger, torpedo, vale tudo", afirmou Dino. A liberação significa que candidatos poderão criar perfis no Twitter, promover encontros de correligionários em redes sociais como o Orkut ou Facebook, informar eleitores por mensagens de SMS e promover blogs próprios.
As doações online também serão permitidas, restritas a 10% da renda pessoal do eleitor. O valor foi alterado por Dino após o texto original da reforma eleitoral ser criticado por permitir doações máximas de mil reais por eleitor.
Entre as restrições de atuação, a nova lei eleitoral obriga candidatos a bloquearem o envio de mensagens para eleitores que expressarem o desejo de não recebê-las e proíbe o que Dino chamou de "propaganda paga" - a compra de publicidade seja ela em forma de banners, links patrocinados ou posts pagos, como parte da campanha eleitoral.
"Blogs, Twitter, Facebook, MSN Messenger, torpedo, vale tudo", afirmou Dino. A liberação significa que candidatos poderão criar perfis no Twitter, promover encontros de correligionários em redes sociais como o Orkut ou Facebook, informar eleitores por mensagens de SMS e promover blogs próprios.
As doações online também serão permitidas, restritas a 10% da renda pessoal do eleitor. O valor foi alterado por Dino após o texto original da reforma eleitoral ser criticado por permitir doações máximas de mil reais por eleitor.
Entre as restrições de atuação, a nova lei eleitoral obriga candidatos a bloquearem o envio de mensagens para eleitores que expressarem o desejo de não recebê-las e proíbe o que Dino chamou de "propaganda paga" - a compra de publicidade, seja ela em forma de banners, links patrocinados ou posts pagos, como parte da campanha eleitoral.
A medida difere da legislação norte-americana, que permitiu, por exemplo, que o então candidato do Partido Democrata, Barack Obama, comprasse links patrocinados atrelados a buscas sobre o boato de ser mulçumano. A estratégia foi usada para oferecer links a conteúdos que esclareciam a religião e a história pessoal do candidato.
A reforma eleitoral também prevê direito de resposta em veículos que sejam considerados culpados pelo TSE dos crimes de calúnia, injúria ou difamação. A medida, afirma Dino, valerá tanto para sites grandes como para blogs.
A punição para o desrespeito a alguma das restrições prevê multas que variam entre 5 mil reais e 30 mil reais e, em casos mais graves, a impugnação da candidatura do postulante.
Dino afirmou que as alterações estarão presentes no texto final das 9.504/97 e 9.096/95, que serão apresentadas na próxima semana e entrarão na pauta da Câmara dos Deputados para votação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto vai para o Senado. Em outro caso de aprovação, a lei pode ser promulgada, editada ou negada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para que guie a campanha online nas eleições presidenciais de 2010, a lei tem de ser aprovada até o começo de outubro, calcula o deputado. (ft.: IDG Now!)
Deputados aprovam o Estatuto da Igreja Católica
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. O texto ratifica normas já cumpridas no País sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. O projeto segue agora para o Senado.
O texto reforça o vínculo não empregatício entre religiosos e instituições católicas garantem o sigilo de ofício dos sacerdotes e a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas. Ficam dispensados de visto os estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.
O formato de acordo para disciplinar procedimentos de natureza religiosa só foi possível porque o Vaticano tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. Ou, seja, ele é reconhecido como um Estado.
Casamentos e escolas: Como já é estabelecido pelo Código Civil, o casamento realizado pela Igreja Católica que atender também às exigências do Direito terá efeitos civis, desde que seja devidamente registrado em cartório.
O tratado menciona o respeito à importância do ensino religioso, seja católico ou de outra religião. Porém, é feita a ressalva de que a matrícula nessa disciplina é facultativa nas escolas públicas.
Esse tema gerou divergências no Plenário. O relator Chico Abreu (PR-GO), da Comissão de Educação e Cultura, apresentou emenda para suprimir a expressão "católico e de outras confissões" do artigo que prevê o ensino religioso. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), criticou essa decisão de Abreu, com o argumento de que a Constituição não permite mudanças nos textos de tratados internacionais assinados pelo presidente da República. Diante dessa polêmica, o relator retirou a emenda.
Crítica: Em voto em separado contra o projeto, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apontou o que seriam inconstitucionalidades da proposta. Segundo ele, ao ser aprovado o acordo ganha status de lei ordinária, mas seu texto entraria em conflito com outras leis já existentes.
Oliveira criticou, por exemplo, a determinação de que os municípios reservem espaços em seus territórios para fins religiosos. O tratado estabelece que esses espaços serão previstos "nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo plano diretor" - o que seria, portanto, uma interferência nas leis dos municípios.
Pareceres: Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a proposta de acordo estava em discussão desde setembro de 2006 e foram feitos ajustes de adequação da linguagem jurídica, com poucas mudanças no texto original proposto pela Santa Sé.
A matéria recebeu pareceres favoráveis dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Chico Abreu, respectivamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação.
Antes de ir a Plenário, o acordo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Crédito foto: Gilberto Nascimento
Legenda foto: Para permitir a aprovação, o deputado Chico Abreu retirou uma emenda que havia feito ao texto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial
A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.
As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recomendou a aprovação dos textos sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.
Confira as mudanças propostas nos gastos das câmaras:
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.
De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores passa dos atuais 51.748 para até 59.791 e o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.
Arnaldo Faria de Sá disse, à Rádio Câmara, que a PEC vereadores deve ser votada até setembro na Câmara.
Polêmica: Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.
O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.
Tramitação: Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.
Legenda foto: Arnaldo Faria de Sá: substitutivo reúne textos sem alterar mérito.
Crédito foto: Rafael Branquinho
Fonte: Agência Câmara de Notícias
